A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal rejeitou, na noite desta sexta-feira (8), um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma indenização de R$ 30 milhões por supostas violações de direitos de crianças e adolescentes. O MP alegou que o […]
O juiz Evandro Neiva de Amorim, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), rejeitou o pedido do Ministério Público (MPDFT) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais coletivos. A ação do MP referia-se a um vídeo de 2022 em que Bolsonaro comentava […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que vai definir se a competência para nomear o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, cargo máximo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), é do presidente da República ou do governador. Atualmente, quem escolhe o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal é o presidente […]
O Itaú Unibanco Holding S/A foi condenado a indenizar um cliente que teve nome negativado, mesmo após a quitação de dívida de cartão de crédito. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo (TJ-DFT) e cabe recurso. De acordo com o processo, o autor possuía duas dívidas de cartão de crédito […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) manteve a sentença que responsabilizou o Distrito Federal pela morte de um cachorro logo após a aplicação de vacina. A dose foi ministrada durante campanha de vacinação. Narra a autora que, após saber da campanha de vacinação promovida pela administração regional de […]
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar uma pensão mensal a uma mulher cujo filho socioafetivo foi morto por um disparo de arma de fogo, efetuado por um policial militar em serviço. A decisão judicial reconheceu a relação de socioafetividade entre a autora e a vítima, […]
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Comércio de Alimentos Milênio LTDA a indenizar um consumidor que comprou e consumiu salsichas fora do prazo de validade, resultando em uma intoxicação alimentar. A juíza responsável pelo caso afirmou que houve quebra de confiança no serviço oferecido pela empresa, ao comercializar produto vencido. De acordo […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) devido à política de cotas no Exame Nacional de Residência (Enare), que reserva 30% das vagas para grupos vulnerabilizados — como pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas. A ação tramita na 3ª […]
Diagnosticada com câncer avançado e impossibilitada de realizar quimioterapia durante a gestação, Ana (nome fictício), de 29 anos, solicitou um aborto legal ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Com parecer favorável, ela enfrentou a resistência da equipe médica do Hospital Regional de Taguatinga (HRT), que se recusou a realizar o procedimento, invocando […]
A Justiça do DF atendeu a um pedido do senador Romário (PL-RJ) para derrubar anúncios que usam a imagem dele sem autorização para vender um produto “milagroso” contra diabetes. Empresa usava imagem do senador para divulgar tratamento que promete cura da diabetes. A substância não tem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), necessário para a […]
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