A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), por unanimidade, concluiu que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento do correntista e de sua família. De acordo com o autor, a quantia de R$ R$ […]

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente a ação movida por uma consumidora contra a empresa Laser Fast Depilação LTDA. A autora alegou ter sofrido queimaduras na pele durante uma sessão de depilação a laser e pediu indenização por danos morais e estéticos. De acordo com o processo, a consumidora relatou ter sido […]

Por unanimidade, o Tribunal do Júri de Brasília condenou Marcos Fernando Domingos Pereira a 30 anos e sete meses de prisão e um ano e 15 dias de detenção, além de multa, pelos crimes de homicídio quadruplamente qualificado, furto, descumprimento de medidas protetivas e ameaça. O réu cumprirá a pena em regime inicial fechado e […]

A Justiça Federal do Distrito Federal (TJ-DFT) negou nesta quinta-feira (4) a liminar do Mercado Livre contra a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mantendo a proibição da venda de celulares sem homologação. A decisão, proferida pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, reafirma a competência da Anatel para regular e […]