Arquivos Destaque nacional - Página 87 de 432

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

STJ define que indulto natalino só beneficia condenados até a

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o indulto natalino, concedido anualmente por decreto presidencial, só pode beneficiar pessoas condenadas até a data de publicação do decreto. A decisão foi tomada ao julgar um Habeas Corpus de um preso cuja condenação ocorreu após a edição do Decreto 11.302/2022. O […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

CNJ dispensa renovação anual de laudos médicos para pessoas com

Na 11ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para magistradas e magistrados, bem como para servidoras e servidores com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição. Esta decisão altera a Resolução CNJ 343/2020, que define condições especiais de trabalho para pessoas […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça federal

STJ reafirma direito de reivindicação de imóvel pelo legítimo proprietário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o legítimo proprietário de um imóvel pode reivindicar a propriedade, mesmo diante da boa-fé de um terceiro adquirente, quando o registro do imóvel foi cancelado por estar amparado em uma escritura pública inexistente. O caso envolveu uma empresa que, após comprar um imóvel com […]

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MPF abriu mais de 190 investigações sobre queimadas em um

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quinta-feira (12) que abriu mais de 190 procedimentos de investigação envolvendo incêndios florestais e queimadas entre 2023 e 2024. Os dados foram apresentados durante reunião realizada nessa quarta-feira (11) pelo Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que reuniu promotores para avaliar o trabalho […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Justiça eleitoral

Presidente do TSE anuncia criação de Observatório de Direitos Políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, nesta quinta-feira (12), a criação do Grupo de Trabalho (GT) Observatório de Direitos Políticos Fundamentais da Mulher, durante sessão presidida pela ministra Cármen Lúcia. O grupo, regulamentado pelas Portarias TSE nº 738 e 739, tem o objetivo de garantir a plena efetividade dos direitos políticos das mulheres, com foco […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio de Janeiro RJ

Caso Marielle: julgamento de Lessa e Élcio é marcado para

A Justiça do Rio de Janeiro marcou para o dia 30 de outubro, a partir das 9h, o julgamento dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, acusados da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018. A data foi definida pelo juiz Gustavo Kalil , titular do 4º […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

Zanin prorroga prazo para conclusão de acordo sobre desoneração

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) prazo de três dias úteis para que o governo federal e o Congresso finalizem o acordo sobre a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. O ministro atendeu ao pedido […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Justiça federal STF Notícias

STF decide pela execução imediata da pena após decisão do

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a soberania das decisões do Tribunal do Júri, assegurada pela Constituição Federal, permite a execução imediata da pena imposta aos condenados, independentemente do tempo da condenação. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão dos jurados. O entendimento foi consolidado no julgamento do […]

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STF valida prisão imediata para condenados por homicídio pelo Tribunal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que condenados pelo Tribunal do Júri devem começar a cumprir pena imediatamente após a sentença, sem o direito de recorrer em liberdade. A medida é válida apenas para crimes julgados pelo júri popular, como homicídios, e não afeta outros tipos de condenações, que seguem o processo […]

Brasil Destaque nacional

Empresas contratadas sem licitação em casos emergenciais só podem ser

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública só podem ser recontratadas para a mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano. Fora dessa hipótese, a recontratação é vedada. O entendimento foi firmado na sessão […]

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