A Justiça de São Paulo manteve a decisão que concedeu liberdade a Cristian Cravinhos, condenado pelo assassinato do casal Manfred e Marísia Von Richthofen em 2002. A juíza responsável pelo caso decidiu não julgar o mérito do recurso apresentado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que tentava reverter a decisão de primeira instância. O […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu liminarmente, nesta sexta-feira (11), a lei que tornava obrigatória a realização da oração do Pai-Nosso em todas as escolas públicas e privadas de São José do Rio Preto, no interior do estado. A decisão atende a um pedido da Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal (Atem), […]

A Justiça de Minas Gerais determinou que o deputado federal André Janones (Avante-MG) mantenha distância da prefeita de Ituiutaba, Leandra Guedes, após denúncias de perseguição, ameaças e divulgação não autorizada de imagens íntimas. A decisão foi tomada com base na Lei Maria da Penha, considerando indícios de violência psicológica e moral. Leandra, que manteve uma […]

Durante participação na Brazil Conference, realizada em Harvard, nos Estados Unidos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que a condução das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 pelo ministro Alexandre de Moraes não pode ser comparada à atuação do ex-juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato. Gilmar […]

A venda de um imóvel por empresa em execução judicial só configura fraude se, no momento da transação, já houver registro de penhora ou se ficar comprovada a má-fé do comprador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a ordem de penhora de dois imóveis em Leme (SP), adquiridos […]

O furto de três peças de peito de frango, avaliadas em R$ 24, não é suficiente para configurar crime. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal da conduta. O caso foi julgado após recurso da Defensoria Pública de Minas Gerais, […]

Se trabalhador contestar, dúvida sobre eficácia do equipamento deve beneficiá-lo. PROVA É DO TRABALHADOR, MAS BENEFÍCIO VEM COM QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a simples anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz é suficiente para afastar o direito […]

TST entendeu que negar o pedido violou o direito de defesa do trabalhador. PROBVA PODE CONFIRMAR ESQUEMA DE PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho da Bahia autorize a perícia em conversas de WhatsApp apresentadas por um vendedor que tenta comprovar o recebimento de comissões […]