A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor automotivo deve pagar horas extras ao funcionário pela não concessão integral do intervalo para descanso e alimentação. A decisão afastou a validade de uma negociação coletiva que reduzia o intervalo para 30 minutos, contrariando a […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a simples presença de pessoas em uma região conhecida pelo tráfico de drogas não autoriza a invasão de domicílio sem mandado judicial. Com esse entendimento, a corte anulou provas obtidas ilegalmente contra um homem condenado por tráfico e determinou sua absolvição. INVASÃO ILEGAL E […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a habilitação do advogado do réu antes da designação da audiência de conciliação não configura comparecimento espontâneo para fins de contagem do prazo de contestação. O entendimento foi baseado nos artigos 239 e 335 do Código de Processo Civil (CPC), garantindo que o réu […]

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que crimes permanentes cometidos durante a ditadura, como a ocultação de cadáver, não prescrevem e não podem ser anistiados. A decisão mantém a denúncia contra o ex-legista José Manella Netto, acusado de falsificar o laudo necroscópico do militante Carlos Roberto Zanirato, morto em […]

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou de forma equivocada o entendimento do Tema 995 de repercussão geral. Esse tema trata da responsabilização da imprensa por declarações feitas por terceiros. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DO TJ-SP O caso envolve um delegado da […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provas obtidas por meio de buscas pessoal, veicular ou domiciliar irregulares são ilícitas e não podem ser utilizadas em ações penais. O entendimento foi firmado pelo desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar o trancamento de uma ação penal […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a legalidade da terceirização e anulou uma decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre uma empresa e um representante comercial. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, que atendeu a uma reclamação da empresa contra o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). PRECEDENTES GARANTEM AUTONOMIA […]

O juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Cível da SJ/DF, reconheceu o direito de auditores fiscais do Trabalho à aquisição, posse e porte de arma de fogo, tanto particular quanto institucional, para defesa pessoal no exercício da função e fora dela. A decisão foi proferida em ação movida por um grupo […]