Arquivos Destaque nacional - Página 60 de 429

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Legislação

Lei das Bets não é inconstitucional, apesar de questionamentos no

A Lei das Bets (Lei 14.790/2023), sancionada em dezembro, tem sido alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). No entanto, especialistas ouvidos pela Conjur acreditam que não há fundamento para que a lei seja declarada integralmente inconstitucional. Embora reconheçam as preocupações levantadas, como o endividamento […]

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TST reconhece Covid-19 como doença ocupacional em morte de motorista

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de transporte coletivo, responsável por uma linha que transportava pacientes até uma unidade de saúde, ao pagamento de indenização à viúva de um motorista de ônibus que morreu em decorrência da Covid-19. O motorista, que era hipertenso, ex-fumante e apresentava […]

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Justiça alerta para golpe envolvendo liberação de valores em ações

A Justiça do Trabalho emitiu um alerta sobre um novo golpe no qual criminosos entram em contato com trabalhadores, via e-mail, WhatsApp ou redes sociais, solicitando pagamentos para agilizar a liberação de valores devidos em ações trabalhistas. A instituição reitera que não há qualquer cobrança de custas processuais para liberar esses valores e orienta que […]

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PF investiga venda de sentenças judiciais por assessores no STJ

Um caso de assassinato em Cuiabá, Mato Grosso, em dezembro de 2022, desencadeou uma ampla investigação sobre um esquema de venda de “sentenças judiciais” que envolve servidores de diversos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com a Veja. O caso teve início após Roberto Zampieri, um advogado local, ser morto a […]

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STJ devolve poder familiar a mãe após destituição baseada em

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu devolver o poder familiar a uma mãe em relação a seus três filhos, ao concluir que a decisão anterior de destituí-la foi baseada em circunstâncias passadas que já não refletiam a realidade atual da família. O tribunal destacou que a preservação do vínculo familiar deve […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça STF Notícias Superiores

Moraes afirma que a legislação favorece sonegadores: ‘Cada alteração privilegia

Nesta quinta-feira (03/10), durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caráter confiscatório de multas fiscais aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio, o ministro Alexandre de Moraes criticou duramente a legislação brasileira por tratar os sonegadores de forma “leve”. Moraes argumentou que as normas vigentes favorecem aqueles que […]

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STF decide que multa por sonegação, fraude ou conluio se

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária, podendo chegar a 150% em situações de reincidência. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (3) e terá efeito retroativo à publicação da Lei 14.689/2023, […]

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Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), definiu que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários mínimos não é uma matéria de ordem pública e, por isso, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Segundo o tribunal, cabe […]

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Advogado é assassinado em frente a seu escritório em Goiás;

O advogado Cássio Bruno Barroso foi morto a tiros na porta do escritório BBM Advocacia, em Rio Verde, na tarde desta quarta-feira (3/10). Dois homens em um carro chegaram ao local, na Avenida Eurico Veloso do Carmo, e dispararam contra Cássio, que era sócio do escritório. O crime ocorreu por volta das 13h10. A suspeita […]

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Cármen Lúcia defende eleições com “civismo responsável” e alerta contra

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta quinta-feira (03/10) que as eleições municipais deste ano sejam realizadas com “tranquilidade democrática e civismo responsável”. A três dias do primeiro turno, a ministra enfatizou que os eleitores não devem levar seus “dissabores na vida ou ideológicos” para as urnas. “Não esperamos que […]

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