O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (7) a progressão de pena do ex-deputado Daniel Silveira, que deverá seguir para o regime semiaberto. Em sua decisão, o relator destacou que o ex-parlamentar cumpriu requisitos objetivos para a progressão, como o cumprimento de 25% da pena, incluindo 140 dias de […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.092.308, 2.092.310 e 2.092.311, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O tema a ser analisado, cadastrado como Tema 1.282 no STJ, busca definir se a seguradora, ao indenizar o segurado por sinistro, […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) reformou a sentença da 7ª Vara Criminal de Natal e absolveu o condutor de um caminhão que havia sido condenado a quase três anos de detenção. Ele havia sido responsabilizado por homicídio e lesões corporais decorrentes de uma colisão com uma motocicleta […]
Uma montadora foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais a uma consumidora que adquiriu um Peugeot 208, ano/modelo 2023, que apresentou um grave problema mecânico cinco meses após a compra. A decisão foi proferida pelo juiz leigo Thiago Martins Di Martins Silva e homologada pelo juiz Roberto Bueno Olinto Neto, […]
Em evento realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), na segunda-feira (7), os ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior, todos indicados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do quinto constitucional, exaltaram a importância da cooperação entre advogados e magistrados para o […]
No julgamento do Tema 1.226, em regime de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a natureza mercantil dos planos de stock option (SOP), usados por empresas para oferecer a compra de ações a executivos, empregados e prestadores de serviços. A corte decidiu que o Imposto de Renda […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros das subsidiárias da Vale do Rio Doce localizadas fora do Brasil. Ele considerou que a tributação desses rendimentos configuraria bitributação, o que […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma testemunha seja ouvida em um processo por assédio sexual movido por uma trabalhadora contra seu empregador. Mesmo que a testemunha também tenha uma ação contra a mesma empresa pelo mesmo motivo, o tribunal entendeu que isso não caracteriza troca de favores e que […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidem sobre os valores dos descontos obtidos em […]
Seguindo o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus de um ex-diretor jurídico do Banco Máxima, atualmente chamado Banco Master, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. A decisão reconheceu o excesso acusatório e limitou a ação […]
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