Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiram, nesta quinta-feira (24), a possibilidade de alterar uma regra interna da Corte que, na retomada do julgamento dos processos, preserva o voto já apresentado por ministros, mesmo que eles já estejam aposentados. ⚖️A mudança no Regimento foi feita em 2022. Na ocasião, a Corte definiu que os votos apresentados por […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de busca pessoal contra 18 pessoas, entre elas o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A decisão foi tomada após representação apresentada pela Polícia Federal (PF) e manifestação favorável do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet. […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou, por unanimidade, a concessão do passe livre no sistema de transporte público interestadual a uma mulher aposentada por invalidez. A decisão foi baseada na comprovação dos requisitos necessários, que incluem a deficiência e a hipossuficiência da autora. O relator do caso, desembargador federal […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, por unanimidade, a apelação de uma companhia aérea brasileira e manteve a pena de perdimento imposta pela autoridade aduaneira devido a irregularidades na importação de mercadorias sem a documentação adequada. A decisão confirma a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do […]
A pedido das partes envolvidas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, transferiu para a Corte o procedimento de repactuação relacionado aos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Segundo Barroso, a medida busca a “solução consensual dos conflitos” resultantes de uma das maiores tragédias ambientais do […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve indenizar um casal de assentados de Corumbá (MS) em R$ 30 mil, após eles terem sido despejados de forma ilegal de seu lote. Segundo o tribunal, o argumento de abandono de imóvel, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou o afastamento de mais um servidor citado nas investigações a respeito das práticas ilícitas relacionadas à venda de decisões dentro de gabinetes. A decisão foi divulgada por meio de uma nota oficial à imprensa nesta sexta-feira (25). CONFIRA A NOTA OFICIAL: “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa […]
Durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes mencionou uma referência inusitada ao comentar um processo sobre aterros sanitários, citando o famoso lixão da novela Avenida Brasil (2012). “Tinha até uma novela que tinha um lixão clandestino, esqueci agora o nome, ministro”, disse Moraes, dirigindo-se a seu colega Flávio Dino, […]
A 1ª Vara Federal de Santa Cruz (RS) condenou uma ex-estagiária da Caixa Econômica Federal por improbidade administrativa após ela realizar 34 transações bancárias ilícitas que causaram um prejuízo de R$ 27 mil ao banco. A decisão, proferida pelo juiz Eric de Moraes, foi publicada em 17 de outubro. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou […]
Ao julgar o Tema 1.229 sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição […]
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