O tenente-coronel Mauro Cid solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a absolvição sumária das acusações presentes na denúncia sobre a tentativa de golpe contra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, fez um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF), no qual detalhou […]
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) multou a Fendi Brasil, uma marca de luxo, por insistir em um recurso considerado incabível e protelatório. A empresa tentava anular uma citação feita em endereço diferente do indicado na reclamação trabalhista, mas o tribunal destacou que ela foi notificada em dois endereços oficiais e não […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar novas ações contra taxas estaduais sobre exploração de recursos naturais. A controvérsia gira em torno da proporcionalidade entre os valores arrecadados e os custos reais da fiscalização. ESTADOS ELEVAM ARRECADAÇÃO ALÉM DOS CUSTOS A jurisprudência do STF não questiona a criação das taxas, mas sim seu […]
Superior Tribunal Militar (STM) negou um pedido de habeas corpus que buscava impedir uma eventual prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. O pedido foi feito pelo estudante Joaquim Pedro de Morais Filho, e não pela defesa de Bolsonaro. Ele argumentou que […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar no caso de falecimento do titular passasse a valer apenas após a publicação do acórdão do julgamento. A decisão unânime foi tomada na sessão […]
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) aprovou o pagamento de R$ 234 milhões a juízes da ativa e aposentados como indenização por acúmulo de acervo. O benefício, concedido a magistrados que assumiram processos deixados por colegas devido a aposentadoria, falecimento ou vacância, foi reconhecido após uma ação da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (6), que os recursos recebidos por prefeituras como reparação aos danos da tragédia de Mariana, na Região Central de Minas Gerais, pertencem aos municípios e só podem ser usados seguindo os critérios estabelecidos pela corte. Os prefeitos, portanto, não podem usar eventuais indenizações do acordo fechado pelo governo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu as primeiras defesas dos denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento em uma suposta tentativa de golpe de Estado. O prazo para que parte dos advogados encaminhem as alegações prévias ao ministro do STF Alexandre Moraes começou a vencer nesta quinta-feira (6). Um segundo grupo de denunciados poderá encaminhar o documento até […]
A Justiça britânica retomou nesta quarta-feira (5) a fase final do julgamento que pode responsabilizar a mineradora BHP pelo rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em Mariana (MG) em 2015. A ação coletiva movida no Reino Unido busca indenizações que podem chegar a R$ 230 bilhões. Paralelamente, um acordo firmado no Brasil prevê R$ 170 […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia rejeitado um recurso ordinário devido a um erro na classificação da petição no sistema eletrônico PJe. Para o TST, essa exigência não tem respaldo legal e configura cerceamento de defesa, violando o direito […]
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