A OAB protocolou uma nova ação no STF, nesta terça-feira (3), pedindo que o plenário do tribunal anule a decisão que impôs uma multa de R$ 50 mil para quem usar VPN para acessar a plataforma X. A penalidade foi inicialmente decretada pelo ministro Alexandre de Moraes e, em seguida, confirmada pela 1ª turma do […]
Category : Destaque nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 4º da lei 5.245/08 do Estado do Rio de Janeiro, que concede aos trabalhadores celetistas do setor privado o direito a um dia de folga remunerada para a realização de exames preventivos de câncer. O caso foi suspenso após o pedido de […]
Plano de saúde pode ser cancelado por inadimplência mesmo com
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) manteve a decisão que confirmou o cancelamento de um plano de saúde empresarial devido à inadimplência dos segurados. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, desembargador Alberto Nogueira Virgínio, que negou provimento ao recurso dos autores, os quais buscavam a manutenção […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que é possível realizar acordos envolvendo partilha de bens em fase pré-processual no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A decisão veio em resposta a uma consulta da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, e o relator, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, votou […]
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disseram que o pedido do partido Novo, para retomar o funcionamento do X no Brasil, deve encontrar um cenário de impeditivos jurídicos. O partido tenta reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a rede social X no país. O relator desse pedido é o ministro Nunes Marques. A decisão de […]
Negado pedido de liberdade a preso com mais de 100kg
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido de habeas corpus de um réu preso em flagrante transportando mais de 100kg de pasta-base de cocaína, possivelmente oriunda da Bolívia. O acusado, que solicitou responder ao processo em liberdade, alegou ser réu primário e ter bons antecedentes. A relatora do […]
Ministro Mauro Campbell toma posse como corregedor nacional de Justiça
Nesta terça-feira (3) o ministro Mauro Campbell Marques assumiu o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2024-2026 em uma cerimônia concorrida no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Campbell foi nomeado pelo presidente da República após indicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aprovação pelo Senado Federal. Durante […]
TRF-1 nega reconhecimento de anistia política a ex-cabo da FAB
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o pedido de reconhecimento de anistia política apresentado por um ex-cabo da Força Aérea Brasileira (FAB). O autor alegava que seu desligamento da corporação havia ocorrido em razão da Portaria nº 1.104/GM3, de 12 de outubro de 1964, caracterizando, segundo ele, um ato […]
Justiça mantém portaria que regula pesca de espécies ameaçadas de
A Justiça Federal negou o pedido do Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí (Sindipi) para suspender artigos de uma portaria interministerial de 2018, que estabelece regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques de peixes das espécies cherne-verdadeiro e peixe-batata. A decisão da 2ª Vara Federal de Itajaí, proferida em 31 de […]
Filho de vítima de feminicídio receberá pensão por morte, decide
A Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba (TR/JFPB) acolheu o pedido de pensão por morte feito por um filho em razão do falecimento de sua mãe, vítima de feminicídio. Este julgamento foi pioneiro na aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, em conformidade com a Recomendação nº 128/2022 e a Resolução nº […]