O empresário Ricardo Siqueira Rodrigues, que fechou acordo de delação premiada na operação “lava jato” em 2018, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a restituição de R$ 10 milhões pagos como multa no processo. A defesa argumenta que o valor foi cobrado indevidamente, uma vez que ele ainda não tem condenação definitiva. RERCURSO […]

O partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regulamentação de lotéricas municipais. Segundo a legenda, leis locais que autorizam esse serviço violam a legislação federal e comprometem a arrecadação tributária. PEDIDO DE SUSPENSÃO Na ação, o partido solicita uma liminar para suspender todas as normas municipais sobre loterias até […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Rondônia que obrigava seguradoras a comunicar sinistros com perda total ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO) em até 48 horas e a destruir carcaças inutilizadas em até cinco dias. A decisão foi unânime e ocorreu em sessão virtual finalizada em 28 de fevereiro. COMPETÊNCIA DA […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um operador de produção da Chocolates Garoto S.A., que buscava indenização por suposta restrição ao uso do banheiro. O colegiado considerou que o sistema de revezamento adotado pela empresa, no qual um funcionário precisa ser substituído para se ausentar, não configura ofensa […]

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento sobre a suposta trama golpista. A análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está marcada para 25 de março. ALEGAÇÕES REJEITADAS O recurso da defesa foi apresentado […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que pessoas com doenças graves podem recorrer diretamente à Justiça para obter a isenção do Imposto de Renda e a devolução de valores pagos indevidamente, sem necessidade de pedido prévio na esfera administrativa. DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.525.407, com […]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da rede social Rumble no Brasil. O colegiado confirmou a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio da plataforma em fevereiro devido à ausência de um representante legal no país, exigência prevista no Marco Civil da Internet. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise da ação que discute a obrigatoriedade do compartilhamento de torres de telecomunicações, após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A norma, que exigia a divisão da infraestrutura entre operadoras em um raio de 500 quilômetros, foi revogada por uma alteração legislativa em 2021 e […]

O advogado criminal Celso Machado Vendramini foi condenado a pagar R$ 50 mil ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por danos morais. A decisão foi proferida pelo juiz Fauler Felix de Avila, da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, após Vendramini ter chamado Moraes de “advogado do PCC” […]