A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um limite de R$ 46,3 mil mensais para os adicionais pagos a magistrados, equivalente ao teto do funcionalismo público. Na prática, isso cria um teto exclusivo para juízes e desembargadores, que pode alcançar R$ 92,6 mil mensais. A decisão, tomada pelo ministro Mauro Campbell ao analisar […]
O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) contra o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento da suposta trama golpista de 2022, que tramita no Inquérito 4.923. O julgamento ocorre no plenário virtual e se encerra na noite desta quinta-feira. Até o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral (Tema 1.282) reconhecendo a constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos Corpos de Bombeiros Militares. A proposta foi apresentada nesta (20) […]
A Polícia Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a plataforma X permitiu que usuários financiassem ou apoiassem contas de bolsonaristas que são investigadas e estavam bloqueadas no Brasil por ordem da Corte. Os investigadores afirmam que, apesar das mensagens informando a restrição da conta, a plataforma exibia dados adicionais que permitiam o financiamento desses […]
Paulo Cunha Bueno, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse ter protocolado, nesta quinta-feira (20), uma ação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o advogado, isso se tornou necessário para garantir as prerrogativas de direito para defender Bolsonaro na denúncia de golpe de Estado, que será analisada pela Primeira Turma […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anunciou a abertura de inscrições para seu concurso público destinado ao preenchimento de 50 vagas para o cargo de juiz federal substituto. O concurso oferece um salário de R$ 37.765,55, com inscrições abertas até o dia 16 de abril, realizadas pelo site da FGV Conhecimento, responsável pela […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aceitou denúncia contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por homofobia, tornando-o réu em ação criminal. O Ministério Público Federal denunciou Ribeiro por declarações feitas em 2020, quando, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, associou a homossexualidade a “famílias desajustadas” e […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro-garantia para pagamento de crédito tributário deve seguir a vigência da apólice, independentemente do prazo do contrato principal. Com isso, a cobertura se mantém válida mesmo após a lavratura do auto de infração. CASO ANALISADO O julgamento atendeu ao recurso do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu a análise sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em casos de veículos adquiridos por financiamento. A suspensão ocorreu após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. A decisão do STF terá repercussão geral, servindo como referência para casos semelhantes em todo o país. Até o momento, três […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado de São Paulo que destinava parte do orçamento da Defensoria Pública local ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios, para prestar assistência jurídica à população vulnerável. A decisão, por maioria de votos, foi tomada nesta quarta-feira (19), no julgamento da Ação Direta […]
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