O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho voltado à reformulação do processo judicial tributário brasileiro. A medida busca adequar o sistema às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 132/23, que substituiu cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação de um laboratório farmacêutico ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais, estéticos e psicológicos a uma mulher que participou de uma pesquisa clínica e desenvolveu uma doença dermatológica rara e incapacitante. A empresa também foi condenada ao pagamento de […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que desobriga a influenciadora Deolane Bezerra de comparecer à CPI das Bets, marcada para esta quinta-feira (10). A decisão reconhece o direito ao silêncio e à não autoincriminação, uma vez que Deolane é investigada pela Polícia Civil de Pernambuco por suposto envolvimento em esquema […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação que confira aos delegados de polícia a atribuição privativa ou exclusiva para conduzir investigação criminal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5043, julgada na sessão virtual encerrada em 28/3. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegava que um dispositivo da Lei 12.830/2013, que dispõe […]
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu, nesta terça-feira (8), por unanimidade, reverter a decisão de primeira instância que havia declarado a inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e determinado a cassação do mandato e inelegibilidade do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil). Ambos haviam sido condenados por abuso de poder político […]
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Mauricio Godinho Delgado, rejeitou embargos de declaração apresentados por um trabalhador contra decisão que havia negado o prosseguimento de recurso extraordinário. O caso envolvia a demissão por justa causa de um empregado de uma multinacional, reconhecida pelas instâncias inferiores com base em provas documentais e testemunhais. […]
O juiz Javahé de Lima Júnior, da 6ª Vara de Família de Goiânia, decidiu alterar o lar referencial de um menino de oito anos para a casa do pai, após a mãe se mudar para a França. A decisão leva em conta o princípio do melhor interesse da criança, destacando que a definição da moradia-base […]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 4015/23, que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, oficiais de Justiça, procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias estaduais e do Distrito Federal, quando cometidos em razão do […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, autorizar a entrada de uma adolescente haitiana no Brasil sem necessidade de visto, em nome do direito à reunião familiar. A jovem tem os pais vivendo legalmente no país, mas teve o pedido de entrada negado pela Polícia Federal (PF) em 2021. O caso […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) a favor da validade, com ressalvas, de uma lei do Rio Grande do Norte que obriga bibliotecas públicas estaduais a manterem exemplares da Bíblia em seus acervos. A manifestação ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.255, que questiona a […]
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