O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o limite para dedução de gastos com educação na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contestava a restrição. Discussão […]
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O banco foi penalizado por utilizar estagiários em funções burocráticas sem relação com suas áreas de estudo, caracterizando desvio de finalidade e substituição indevida de empregados para redução de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os honorários advocatícios possuem preferência sobre créditos tributários, equiparando-se aos créditos trabalhistas. A decisão foi tomada por maioria no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, com repercussão geral (Tema 1.220), concluído em 28 de março. ENTENDIMENTO DO STF A controvérsia girava em torno do artigo 85, […]
A Justiça de Minas Gerais determinou que os pagamentos do Programa de Transferência de Renda (PTR) às vítimas da tragédia de Brumadinho continuem sendo feitos integralmente. A decisão atende a pedido de associações que representam os atingidos, que questionaram a redução dos valores e o iminente encerramento do benefício. A partir de março deste ano, […]
A defesa do desembargador Geraldo Domingos Coelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que permitiu à presidente da Corte Especial desempatar um julgamento criminal. O pedido liminar busca suspender a ação penal em trâmite no STJ e anular o voto […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada “saidinha”, ou saída temporária, continuam tendo direito ao benefício. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.381), e a tese a ser fixada deve ser seguida em todos os casos sobre o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (31) em suas redes sociais uma mensagem alusiva ao golpe militar de 1964, ressaltando a importância de lembrar o episódio “para que nunca se repita”. O golpe civil-militar, que completa 61 anos, instaurou um regime ditatorial no Brasil que durou 21 anos, período marcado pela suspensão de […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a multa de R$ 40 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao ex-presidente Jair Bolsonaro e sua coligação nas eleições de 2022. A penalidade foi aplicada em razão do impulsionamento do portal “Lula Flix”, que divulgava material negativo sobre o então adversário […]
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.603/24, que busca limitar o horário para envio de intimações por meios eletrônicos, como e-mail, WhatsApp e Telegram. A medida visa alterar o Código de Processo Civil (CPC), que atualmente permite o envio dessas notificações sem restrição de horário. OBJETIVO DE HUMANIZAR AS NOTIFICAÇÕES De autoria […]
Dos 497 condenados pelo Supremo Tribunal Federal pelos atos de 8 de janeiro de 2023, apenas 43 têm mais de 60 anos — o equivalente a 8,6% do total. Entre eles, apenas 15 são mulheres. Os números foram divulgados pelo STF para desmentir a tese de que a corte estaria punindo “velhinhas de bíblia na […]
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