O Governo de Pernambuco, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação em resposta à ação apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) que solicita a federalização do território de Fernando de Noronha. Na ação são apresentados os argumentos que já foram aceitos pela Justiça Federal em Pernambuco, que segundo o governo local […]
O juiz titular da 2ª Vara Federal de Rio Branco (AC), Herley da Luz Brasil, determinou a suspensão de uma portaria que impedia o uso de linguagem neutra em projetos culturais financiados pela Lei Rouanet. Em vigor desde outubro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, a portaria foi assinada pelo secretário […]
O quinquênio, acréscimo de 5% nos salários de juízes e integrantes do Ministério Público a cada cinco anos, poderá voltar graças a PEC 63/2013, do Senado Federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acenou à possibilidade de fazer avançar a proposta de emenda constitucional e disse que “ninguém defende” os supersalários, mas afirmou considerar importante a estruturação […]
Após ter o seu perfil hackeado em uma rede social de compartilhamento de fotos, por golpistas que anunciaram a venda de produtos falsos e embolsaram o dinheiro de seus seguidores, uma usuária será indenizada por danos morais. A decisão foi prolatada pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú (SC). A […]
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, reafirmou, neste 31 de março, o compromisso da entidade com o Estado de Direito e com o sistema eleitoral vigente. Ele lembrou a atuação de grandes advogados do passado que trabalharam em favor dos direitos e das garantias individuais e ajudaram a construir […]
Únicos namorados na vida um do outro, o gerente financeiro Marcel Mira e a administradora Priscila Machado ficaram juntos como casal por 16 anos, até se apaixonarem ao mesmo tempo pela assistente social Regiane Gabarra e decidirem formar um trisal. A vida a dois, inicialmente construída nos moldes tradicionais com duas filhas, deu lugar a […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma recém-nascida, neta do titular do plano de saúde, tem direito à cobertura assistencial após o 30º dia de seu nascimento, mesmo não tendo sido inscrita como beneficiária. A criança nasceu prematura e precisou ficar internada na UTI, ultrapassando os 30 dias […]
Alvo de uma ação da Polícia Federal, Glaidson Acácio dos Santos, o “Faraó dos Bitcoins”, novamente mudou de presídio no Rio de Janeiro. Preso desde agosto de 2021, o ex-garçom saiu da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza e foi para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, também chamada de Bangu 8, zona oeste. O […]
A Lei de Arbitragem determina, em seu artigo 21, §2°, que serão sempre respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo desembargador Erickson Gavazza Marques, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer […]
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