O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a prisão civil de um homem pelo não pagamento de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia. Ele ficará preso até que quite o valor referente ao saldo de três parcelas atrasadas até junho, além das posteriormente vencidas, tudo devidamente atualizado com juros e correção […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, assinaram dois Termos de Cooperação Técnica (TCT) que tratam da conjunção de esforços entre o CNJ e o TJ-SP para desenvolvimento da […]
O projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial, PL 5.096/2020 foi sancionado nesta segunda-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro. Aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional, o PL promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. De […]
A garantia constitucional da ampla defesa não pode sofrer limitações. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular o interrogatório de um réu por cerceamento de defesa. Ao impetrar Habeas Corpus, a defesa questionou decisão da magistrada de primeiro grau que não permitiu ao réu responder apenas […]
A XVI Semana Nacional da Conciliação, realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), homologou quase R$ 7 bilhões, em 7.350 acordos, de um total de 20.133 audiências realizadas em Minas Gerais. É o maior valor total já registrado em 16 anos, desde que foi lançada a iniciativa, em 2006. O que mais impactou nesse […]
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o motorista faça, pessoalmente ou por intermédio de advogado, procurador ou material audiovisual, a defesa oral de recurso referente à infração de trânsito que possa levar à suspensão do direito […]
Em respeito à Constituição, o Congresso Nacional deve criar lei que estabeleça a pena de reclusão para quem cometer o crime de racismo ao incluir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia no recrutamento para vagas de empregos, cujas atividades não justifiquem essas exigências. Com esse propósito, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou o afastamento de servidora pública municipal de suas atividades laborais presenciais, devendo manter em regime de tele-trabalho, trabalho remoto ou home office. Para a juíza da 2ª vara Judicial de Taquari (RS) Mariana Machado Pacheco, o município não aplica a lei porque afasta as […]
Como os meios para localização do requerente não foram esgotados, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) anulou uma citação editalícia e todos os atos posteriores de uma ação penal. O réu foi acusado de matar outro homem a tiros para roubar 16 gramas de ouro. O Juízo Singular da Vara Única […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. O Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303). Base […]
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