A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 4 votos a 1, que o empresário Emílio Odebrecht só poderá repatriar mais de R$ 71 milhões mantidos no exterior após o esgotamento de todos os recursos do processo ao qual ele responde na Operação Lava Jato, por suspeita de lavagem de dinheiro. Esses valores, […]
Uma decisão unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma comissária de bordo tenha direito a reembolso das despesas com maquiagem utilizada no trabalho pela companhia aérea em que ela atua. Embora a decisão tenha sido tomada em 30 de julho, a divulgação ocorreu apenas no dia 11 de julho. Os […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão afirmando que a reclamação trabalhista, ação autônoma destinada a preservar a competência dos tribunais e a autoridade de suas decisões, não pode ser utilizada como recurso. A controvérsia surgiu a partir de uma reclamação apresentada pelo município de […]
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, determinou nesta segunda-feira (10) que uma ação contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), que pode resultar em sua inelegibilidade, seja encaminhada à Justiça Eleitoral de São Paulo. Na ação, os deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Glauber Braga (PSOL-RJ) acusam Zambelli de disseminar informações falsas sobre o […]
Nesta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a indicação de membros para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNJ, que tem a responsabilidade de aprimorar o sistema judiciário brasileiro, conta com 15 membros e também atua no julgamento de processos […]
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) emitiu uma decisão na noite de segunda-feira (10) determinando a retirada de vídeos do pastor André Valadão que possuam conteúdo com potencial de incitar violência ou discriminação contra a população LGBTQIAP+. Esses vídeos estão atualmente publicados no Instagram e no YouTube. A medida foi tomada em resposta […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor dos advogados de um homem que buscava o fornecimento de um medicamento de alto custo para tratamento de câncer de próstata. O tribunal concedeu o recurso especial e garantiu que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com os percentuais previstos no artigo […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu condenar a União a pagar uma indenização por danos morais a um advogado que foi preso e mantido algemado nas dependências de uma Delegacia da Polícia Federal. A decisão foi baseada na falta de resistência por parte do advogado durante sua detenção. De […]
E O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou um pedido de Habeas Corpus (HC) requerido pela defesa de um homem foragido que buscava assegurar sua participação por videoconferência em uma audiência judicial. A decisão ressalta que não é cabível o HC contra a decisão do relator […]
Em uma decisão com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o poder público que envolvam direitos de natureza administrativa. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440 ocorreu por meio de sessão virtual finalizada em 30/6. O caso em questão […]
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