O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciária, na condição de filha solteira e maior de idade, quando a alteração do registro civil ocorreu após a morte do servidor. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1471538 (Tema 1298), teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação do Plenário Virtual. Ainda […]
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo) livrou uma empresa de ter que pagar indenização à funcionária que sofreu acidente de bicicleta rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para usar transporte público. A decisão da 6ª Turma foi unânime. […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta segunda-feira (22), ao participar de um evento em São Paulo (SP), que a Corte enfrentou “adversários da democracia” e o país esteve sob ameaça de um golpe de Estado. As declarações do magistrado foram dadas durante uma reunião na sede da Federação das Indústrias […]
Eleitores e eleitoras que querem tirar o primeiro título eleitoral ou fazer alterações (como inclusão do nome social, atualização ou correção de dados ou mudança de domicílio eleitoral) têm até o próximo dia 8 de maio para acessar o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e fazer as solicitações a tempo de participar das eleições municipais […]
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que entra nesta segunda-feira (22) com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cassar o mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Segundo ele, o texto tem 120 páginas e também pede a inelegibilidade de Moro. Nesse caso, o PL e o PT estão do mesmo lado. Ambos […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira (22) que não há crises entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as legislações sobre as drogas. Durante seminário organizado pela Esfera Brasil, Lewandowski disse que os assuntos discutidos são diferentes. Segundo ele, o STF discute a quantidade de substâncias […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitucionalidade de normas do Código de Processo Penal (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitarem o repasse de dados cadastrais a operadoras de celular, mesmo sem autorização judicial. Os dados devem ser utilizados exclusivamente em […]
A pedido da Defensoria Púbica de Minas Gerais, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ordem de reintegração de posse em favor do Município de Belo Horizonte envolvendo imóveis urbanos localizados no bairro Havaí. A liminar foi concedida pela relatora na Reclamação (RCL) 67284. A relatora também pediu informações ao Tribunal de […]
O agora ex-advogado da equipe jurídica do BTG Pactual perdeu o emprego após o banco descobrir que ele havia falsificado seu certificado de graduação na PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Tudo começou quando um advogado — esse sim graduado, então subordinado do falso advogado, afirmou que não responderia a “uma pessoa que não […]
A Polícia Federal (PF) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a plataforma X (antigo Twitter) tem mantido bloqueios de contas determinados pela Justiça brasileira, mas permitido que investigados continuem usando sua plataforma para transmissões ao vivo e permitido que usuários brasileiros interajam com os perfis suspensos. A PF aponta ainda que houve uma reorganização da […]
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