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FALTA DE ACESSIBILIDADE: Advogada com deficiência será indenizada por não

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação do governo do Estado à adequação da estrutura do fórum da comarca de Eunápolis e ao pagamento de indenização à uma advogada cadeirante, que relatou ter sido impedida de realizar audiências no local devido à falta de acessibilidade no prédio. Também […]

BA Subdestaques em Bahia Superiores

Plenário do CNJ abre investigação contra juíza do Trabalho da

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em julgamento durante a 6.ª Sessão Plenária de 2023, a instalação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar reclamação contra a magistrada do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região Andrea Schwarz de Senna Moreira. A decisão foi tomada pelo colegiado de forma unânime, nos termos do voto […]

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Juiz apreende CNH de advogado por não pagamento a defensor

A existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e é contumaz em desobedecer ao Poder Judiciário e às determinações de cumprimento judicial abrem a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos. Seguindo esse entendimento, o juiz Claudemir da Silva Pereira, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães (TJ-BA), determinou a suspensão da Carteira […]

BA Justiça Nordeste xxSlider_princial

Advogados e diretor de vara são condenados por fraudar processos

Fraudes em ações de inventário ajuizadas no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mediante a juntada de documentos falsificados para a obtenção de elevadas quantias, resultou na condenação de três advogados, um serventuário da Justiça e um quinto homem, responsável pelas falsificações. As penas variam de nove anos e oito meses de reclusão a 15 […]

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‘SERIA COMO UM PRÊMIO’: STJ impede magistrada acusada de corrupção

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a concessão de aposentadoria voluntária à desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Márcia Reis, afastada do cargo por responder à ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. A ação decorre da Operação Faroeste. […]

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OPERAÇÃO FAROESTE: Supremo mantém afastamento de juíza denunciada por venda

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prorrogou o afastamento da juíza Marinalva Almeida Moutinho. O magistrado não identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da liminar. Marinalva Moutinho foi afastada do cargo em outubro de 2019, no âmbito de ação penal decorrente dos desdobramentos da chamada […]

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Mantida ação penal por sonegação de impostos de acessórios para

Possível crime de sonegação de impostos, referente à importação de mais de mil acessórios para celular por uma empresa de comércio eletrônico na Bahia, continuará sendo investigado após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O valor das mercadorias importadas, de origem chinesa e supostamente adquiridas sem o pagamento de tributos, foi estimado […]

BA Justiça xxslider_principal2

DESAGRAVO AO JUIZ: AMAB diz que magistrado que não atendeu

Após a grande repercussão do caso do advogado Paulo Kléber Carneiro Filho que teve atendimento negado pelo juiz da 3ª Vara de Sucessões de Salvador (BA) e foi retirado do gabinete pela polícia, conforme mostrado pela JuriNews, a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) divulgou na tarde sexta-feira (14) uma nota de desagravo público manifestando […]

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PEDIDO DE RETRATAÇÃO: Advogado reconhece que se excedeu e pede

O advogado visto agredindo verbalmente uma estagiária do Tribunal de Justiça de Bahia (TJ-BA), conforme mostrado pela JuriNews, enviou uma nota de esclarecimento após a grande repercussão do episódio nas redes sociais. Mateus Lima Souza reconheceu que se excedeu após ‘sucessivas tentativas de promover o andamento de um processo’ na 1ª Vara de Sucessões de […]

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Licença para acompanhar cônjuge deve ser concedida quando preenchidos requisitos

Para a proteção da unidade familiar, prevista nos art. 206 e 207 da Constituição Federal, a licença para acompanhar cônjuge é devida ao servidor público que cumpra todos os requisitos legais. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve, por unanimidade, a sentença que julgou procedente o pedido […]

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