O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou o protagonismo do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul na resolução de controvérsias que envolvem os países-membros do bloco econômico. “O tribunal se consolidou ao longo desses 20 anos de existência. É um espaço onde os conflitos são resolvidos de forma pacífica e sempre de acordo com as normas jurídicas”, celebrou.
A declaração foi dada na mesa de encerramento do seminário internacional “O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: relevância e perspectivas”, realizado nesta sexta-feira (8) na Primeira Turma do STF. Fachin disse, ainda, que o órgão pode contribuir de forma ainda mais decisiva para o maior fortalecimento institucional entre os países que integram o bloco. Segundo o ministro, o Mercosul é uma realidade do presente, com perspectiva sólida para o futuro.
Rosa Weber, ministra aposentada do STF que atualmente preside o tribunal arbitral do Mercosul, elogiou a realização do seminário internacional. “Tudo o que foi dito aqui, nesse espaço de tamanha reflexão, seguramente levará ao amadurecimento de algumas das ideias que foram lançada”, afirmou.
Perspectivas e possibilidades
O terceiro e último painel do seminário teve como tema “O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) e sua conexão com o sistema jurídico dos países do Mercosul: perspectivas e possibilidades”.
Especialista em arbitragem internacional e moderador do painel, Celso Cintra Mori observou que, por mais que o Mercosul tenha uma conotação de direito econômico, por meio dele há transações entre pessoas, interesses e culturas. Segundo ele, um mercado não é somente um lugar físico ou virtual: é a integração do ser humano com a sua própria espécie.
Na avaliação da procuradora-geral federal da AGU, Adriana Maia Venturini, o TPR é essencial para o processo de integração, não só por suas decisões, mas também porque ajuda a manter a coesão do bloco, incentivando os Estados-membros a cumprir suas obrigações regionais. Ela assinalou que, sem mecanismos de revisão e de solução de controvérsias, não há estabilidade nas instituições.
Mestre e especialista em comércio exterior, Ana Caetano afirmou que o Protocolo de Olivos (assinado na Argentina em 2002) e a criação do TPR foram grandes avanços no sistema de solução de controvérsias no Mercosul. Na sua opinião, mais casos decididos pelo TPR ajudariam a fortalecer os precedentes, pois quanto mais conflitos resolvidos dentro das regras, mais forte se torna o sistema.
A secretária do TPR Natasha Suñé falou sobre os obstáculos à aplicação das normas do Mercosul pelos países que fazem parte do bloco. Também citou as formas de incorporação de suas decisões no direito interno de cada Estado-membro, por meio de leis, decretos, decisões administrativas e julgados, entre outros.
Para o árbitro titular no TPR Jorge Fernández R., do Uruguai, o Mercado Comum do Sul é um sistema multilateral de comércio que também promove direitos humanos e acordos sobre mudança climática e aborda questões de direito internacional, entre outros temas. Ele destacou que o Mercosul não é só um fenômeno comercial, mas também social e cultural e um sistema que depende das ações dos governos de cada Estado-membro, sem desconsiderar suas decisões.
