A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou empate no julgamento de um processo que discute se o subfaturamento de um serviço justifica a fixação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) por arbitramento fiscal. A decisão final dependerá do voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, que ainda não participou da análise do caso.
O processo envolve a cobrança de ISS sobre serviços portuários prestados pela Minerações Brasileiras Reunidas (MBR) para a Vale entre 2009 e 2012 no terminal da Ilha da Guaíba, em Mangaratiba (RJ). O município alega que o preço cobrado – R$ 0,49 por tonelada embarcada – foi artificialmente reduzido, uma vez que a mineradora teria pago valores significativamente mais altos por serviços similares em outros portos, variando de R$ 17,72 em 2010 a R$ 22,38 em 2012.
Diante dessa discrepância e do fato de a MBR ser controlada indiretamente pela própria Vale, a prefeitura instaurou procedimento administrativo e emitiu auto de infração para cobrar R$ 350 milhões em ISS. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no entanto, anulou a cobrança, entendendo que o artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN) exige que o preço seja comprovadamente falso para permitir o arbitramento. Segundo a corte, ainda que o valor tenha sido influenciado pelo controle acionário da Vale, isso não seria suficiente para afastar a autonomia contratual entre as partes.
No STJ, o relator do caso, ministro Teodoro Silva Santos, votou a favor do município, sustentando que a grande diferença entre os preços justifica a aplicação do artigo 148 do CTN. O ministro Afrânio Vilela acompanhou esse entendimento. Por outro lado, a ministra Maria Thereza de Assis Moura abriu divergência, argumentando que a revisão da decisão do TJ-RJ exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O ministro Francisco Falcão seguiu essa posição, resultando no empate.
Com a indefinição, o julgamento será retomado após nova sustentação oral, quando o ministro Marco Aurélio Bellizze, ainda não votante no caso, deverá apresentar seu posicionamento e desempatar a questão.
