Os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta sexta-feira (9) pela continuidade da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por três crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Para ambos, Ramagem deve seguir respondendo por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e participação em organização criminosa.
Com os votos, apenas duas acusações ficariam suspensas: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A decisão diverge do entendimento aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7), que defendeu a suspensão completa do processo em tramitação na Suprema Corte.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF, iniciado nesta sexta-feira (9). Os demais ministros — Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino — ainda devem apresentar seus votos, que podem ser registrados até terça-feira (13).
No voto apresentado, Moraes destacou que a imunidade parlamentar prevista na Constituição tem “caráter personalíssimo e temporal”, restringindo-se a crimes cometidos pelo parlamentar após a diplomação, em dezembro de 2022. Dessa forma, o entendimento aprovado pela Câmara não se estenderia aos demais réus do processo, como desejavam aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressivos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, afirmou Moraes.
Apesar disso, a redação do texto legislativo aprovado pela Câmara estabelecia a suspensão da Ação Penal n. 12.100 “em relação a todos os crimes imputados” a Ramagem. O entendimento contraria manifestação anterior do STF, que havia informado à Câmara que apenas as acusações relativas a fatos posteriores à diplomação poderiam ser suspensas — no caso, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), Alexandre Ramagem integra o “núcleo crucial” da organização criminosa que teria atuado para impedir o funcionamento regular das instituições democráticas e derrubar o governo eleito. Além de Ramagem, o grupo incluiria o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados próximos do antigo governo.
