O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (18) a análise do plano produzido pelo governo federal para combater problemas no sistema carcerário.
A adoção de um plano para o setor foi uma determinação do próprio Supremo, em julgamento no ano passado.
Na ocasião, o tribunal considerou que há um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário. Com a declaração, o tribunal reconheceu que há violação sistemática e massiva de direitos dos presos. Pôde, então, estabelecer que o poder público tome providências.
A validação do plano será definida em julgamento no plenário virtual. A deliberação está prevista para terminar ainda hoje, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso a julgamento presencial).
A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo o Plano Pena Justa, “destinado à superação da crise no sistema carcerário”.
Segundo a Advocacia, a construção do documento também teve a participação da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Ordem dos Advogados do Brasil. Integrantes da sociedade civil também enviaram 5.593 propostas. Foram feitas, ainda, consultas e audiências públicas.
“O Plano Pena Justa tem como objetivo central implementar ações estruturais que combatam as condições degradantes nas prisões, ao mesmo tempo em que busca estabelecer políticas de longo prazo para prevenir a reincidência dessas violações”, afirmou a AGU.
Entre as medidas, estão:
- ações para recalcular as vagas do sistema prisional. Segundo a AGU, a intenção é “controlar e racionalizar a porta de entrada do sistema penal, aplicando de forma criteriosa medidas que previnam o encarceramento desnecessário”.
- atuação para regularizar a situação processual de pessoas presas, com mutirões semestrais, por exemplo.
- melhoria da infraestrutura física dos presídios, para garantir serviços essenciais como saúde, educação e assistência religiosa, além da promoção de segurança alimentar e nutricional;
- fortalecimento da oferta de trabalho e educação;
- programas de saúde específicos para populações negras, LGBTQIA+, indígenas e quilombolas, além de iniciativas voltadas à prevenção de tortura e melhorias no processo de inspeções judiciais;
- implantação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE), com o objetivo de integrar quem sai da cadeia ao mercado de trabalho, à rede de educação e aos serviços de proteção social.
