O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até o dia 28 de agosto o prazo para que o Estado de Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. A decisão do ministro e relator Kassio Nunes Marques em caráter liminar nesta quinta-feira (1°) atende ao governo Romeu Zema (Novo), que defendia a extensão da data até a data, quando vai acontecer o julgamento em plenário do mérito da segunda liminar, que estendeu o prazo de 20 de abril até 20 de julho.
De acordo com o relator, o esgotamento do prazo nesta quinta, antes mesmo do julgamento em plenário, “resultaria no esvaziamento e, por consequência, perda de objeto da demanda”. “Por certo que do abreviamento processual da celeuma, sem o adequado deslinde da controvérsia, decorreriam graves prejuízos para os entes políticos e, em especial, para toda a coletividade”, aponta Nunes Marques, em decisão durante esta tarde.
O ministro ainda pondera que, caso o STF chegue a um entendimento para encerrar a suspensão da cobrança da dívida, a Constituição prevê “mecanismos de equalização da situação de inadimplência dos créditos da União”. Nunes Marques lembra que, com ou sem a conclusão da adesão ao RRF, o Estado voltaria a pagar a dívida apenas dois meses depois. “Tem-se, assim, um lapso de tempo para a autocomposição sem prejuízo financeiro imediato à União”, emenda ele.
A manifestação de Nunes Marques levou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a adiar a votação do texto-base da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que estava prevista para esta quinta. A Casa chegou a iniciar a reunião das 14h, mas, à espera da decisão, logo a suspendeu. Quando a decisão foi publicada, o presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, reabriu a sessão, adiou a votação do texto-base e desconvocou a reunião extraordinária prevista para 18h.
