A decisão do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários usem o Bolsa Família para apostar em bets foi enviada ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, os outros ministros da Corte se manifestarão se referendam ou não a liminar.
A votação ocorrerá, de forma virtual, em sessão extraordinária, aberta apenas para tratar da matéria. Os ministros terão das 11h às 23h59 desta quinta-feira (14) para depositar os votos no sistema.
A decisão liminar do ministro Luiz Fux, expedida nessa terça-feira (13), se deu no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Uma delas tem como autor a Confederação Nacional do Comércio (CNC), e a outra, o partido Solidariedade.
Fux determinou que sejam implementadas medidas imediatas para impedir que recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados para apostar em bets.
Ele ainda determinou a restrição imediata de publicidade das bets que tenham crianças e adolescentes como publico alvo. A medida já era prevista por portaria do Ministério da Fazenda, mas só entraria em vigor em 2025.
Estudo do Banco Central, divulgado em agosto deste ano, estimou que ao menos 5 milhões de beneficiários do Programa Bolsa Família tenham gastado R$ 3 bilhões em empresas de apostas esportivas por meio do Pix.
Em outubro, o ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o bloqueio do uso dos cartões do Programa Bolsa Família em apostas bets está em fase de implementação.
Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ele disse que a restrição do uso do benefício social foi incluído na mesma decisão que proibiu apostas com cartão de crédito.
“Essa decisão já foi adotada e agora nós estamos na fase da implementação do ponto de vista técnico”, declarou Dias a jornalistas em frente ao Ministério da Fazenda.
