O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques solicitou manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre ações que questionam decisões tomadas no caso da suspensão da plataforma X, antigo Twitter, no território nacional.
A matéria é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1188 e 1190, apresentadas, respectivamente, pelo partido Novo e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O partido questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes – confirmada pela Primeira Turma do Tribunal – que suspendeu a plataforma em todo o país após o reiterado descumprimento pela empresa de decisões da Corte e não pelo pagamento de multas fixadas.
Já a OAB questiona apenas o ponto da decisão que impõe a aplicação de multas diárias no valor de R$ 50 mil para pessoas e empresas que burlarem a suspensão da plataforma utilizando redes virtuais privadas (VPN).
No despacho, o ministro Nunes Marques considerou que a controvérsia constitucional objeto das ações é sensível e tem repercussão para a ordem pública e social.
Ele ressaltou, inclusive, que o caso envolve pronunciamento da Primeira Turma do STF, e, portanto, eventual decisão deve ser tomada com maior cautela e após as manifestações de autoridades e do Ministério Público Federal.
Assim, ele abriu o prazo de cinco dias para a AGU e a PGR se manifestarem. O prazo está previsto no artigo 5 da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs).
Leia a íntegra dos despachos 1188 e 1190.
