A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, a partir de 15 de março, um recurso do governo contra a decisão do ministro Dias Toffoli, que liberou o pagamento de adicionais por tempo de serviço (ATS) a juízes federais. O benefício é conhecido como quinquênio.
Apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o recurso pede a derrubada da decisão de Toffoli.
Em dezembro, o ministro cassou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia os pagamentos. Ele disse que a Corte de Contas não tem competência para controlar atos de órgãos do Poder Judiciário.
O benefício em discussão garante um adicional de 5% do salário a cada cinco anos para magistrados brasileiros.
O pagamento havia sido extinto em 2006, mas uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de 2022 restabeleceu o pagamento de forma retroativa.
O impacto financeiro é estimado pelo TCU e pela AGU em R$ 16,7 milhões por mês. Pagamentos retroativos representariam uma cifra de R$ 872,6 milhões (os valores não foram corrigidos pela inflação).
Os ministros vão julgar o recurso da AGU em sessão virtual da segunda turma do STF, entre os dias 15 e 22 de março. Nesse formato de julgamento não há debate, e os magistrados apresentam seus votos por escrito em um sistema eletrônico.
