O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir, na manhã desta segunda (11), acadêmicos, representantes do governo federal e da sociedade civil que participam da audiência pública sobre os impactos das apostas online (bets) no Brasil. A discussão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que trata do pedido de inconstitucionalidade da Lei das Bets (Lei 14.790/2023).
Em sua fala de abertura, o ministro Luiz Fux destacou que a audiência pública busca garantir uma decisão judicial plural e participativa, ao considerar diferentes perspectivas da sociedade civil para enriquecer o debate regulatório. Observou ainda que o encontro foca em saúde mental, impactos econômicos, lavagem de dinheiro, transparência, publicidade e direitos patrimoniais dos apostadores. “Essa decisão traz várias consequências em vários campos, da psicologia à economia. Por isso a ideia é que tenhamos várias visões nesta audiência pública”, disse o relator.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, observou que o tema do vício em jogos não é novo, mas ganhou impulso com a popularização da internet. Defendeu que os jogos são pensados para explorar as fragilidades psicológicas humanas, em um ciclo viciante. Ela ressaltou que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias.
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, tratou da importância de pluralizar o debate sobre consequências das bets. Lembrou que o debate público sobre apostas de cota fixa se intensificou após a nota técnica do Banco Central ter revelado montantes de transferências mensais de R$ 18 a R$ 21 bilhões, com impactos nas classes D e E. Estima-se que 40% dos apostadores pertencem a essas classes, com um aumento significativo no orçamento familiar destinado às apostas, afetando fortemente famílias de baixa renda, incluindo milhões de beneficiários do Bolsa Família.
Representando a Procuradoria-Geral da República, o subprocurador Luiz Augusto Lima tratou da facilidade do fluxo financeiro para apostas online. Destacou a necessidade de atuar em medidas que bloqueiem o uso de recursos de programas sociais para jogos, o que pode ser feito por meio da implementação de restrições pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal, que vem acompanhando a situação e avaliando os riscos ao consumidor. Para ele, o foco imediato deve estar em ações rápidas para mitigar os impactos negativos e colaborar na regulamentação adequada.
A audiência pública acontece ao longo desta segunda (11) e na manhã desta terça-feira (12) e está sendo transmitida pela ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Confira aqui a programação e a relação dos expositores.
