O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta-feira (23) o julgamento das quatro ações que discutem a validade da figura do juiz das garantias.
Será a décima sessão voltada para a análise do caso. Os ministros avaliam a constitucionalidade de 31 dispositivos do chamado pacote anticrime, enviado pelo governo anterior ao Congresso, que define a atuação do juiz das garantias.
O juiz das garantias seria um juiz que acompanha as investigações penais e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público no curso da apuração. Não é o mesmo juiz que vai decidir, por exemplo, sobre a condenação do réu.
Faltam quatro votos: dos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.
A decisão da Corte sobre o caso terá efeito vinculante, ou seja, os entendimentos definidos pelos ministros terão impactos nos processos penais na primeira instância da Justiça.
