A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 4 votos a 1, que o empresário Emílio Odebrecht só poderá repatriar mais de R$ 71 milhões mantidos no exterior após o esgotamento de todos os recursos do processo ao qual ele responde na Operação Lava Jato, por suspeita de lavagem de dinheiro.
Esses valores, mantidos no Banco Pictet, na Suíça, foram acordados em delação premiada pelo empresário.
O relator dos casos relacionados à Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, havia determinado que Emílio Odebrecht autorizasse imediatamente a nacionalização dos recursos no exterior.
No entanto, a defesa do empresário recorreu, argumentando que essa etapa deveria ser cumprida apenas depois de esgotadas as possibilidades de recursos contra uma eventual condenação, o que poderia ocorrer até 2 anos após o final do processo.
A defesa ressaltou ainda que esses valores não se confundem com a multa acordada e já quitada por Emílio Odebrecht, conforme estabelecido no acordo de colaboração.
O recurso da defesa começou a ser julgado em 2020. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski discordou de Fachin e votou para que os valores só fossem devolvidos ao final do processo. Segundo Lewandowski, não cabe ao acordo de delação definir o que não está previsto em lei, e a perda de bens é uma consequência da condenação, que só pode ser determinada pelo Judiciário após uma sentença condenatória final.
O julgamento foi retomado no final de junho após um pedido de vista. O voto de Lewandowski foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça.
