O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei do Distrito Federal que limitou em 10% a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar. A votação foi finalizada nesta segunda-feira (6) e somou 9 votos contrários a lei e dois favoráveis.
De acordo com o ministro relator Cristiano Zanin, a lei é discriminatória e promove desigualdade e obstáculos para entrada no serviço público com base no gênero.
A ação julgada no plenário virtual da Corte foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionou a lei em 1998. A norma jurídica que ampara a limitação de apenas 10% das vagas para mulheres é o artigo 4º da Lei 9.713, de 1998.
O voto de Zanin foi seguido pelos ministros
- Alexandre de Moraes ✅
- Cármen Lúcia ✅
- Flávio Dino ✅
- Luiz Edson Fachin ✅
- Dias Toffoli ✅
- Luiz Fux ✅
- Gilmar Mendes ✅
- Luís Roberto Barroso ✅
Votaram pela rejeição da ação
- André Mendonça ❌
- Kassio Nunes Marques ❌
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