O Senado Federal deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, que trata da criação da carreira de procuradores municipais no âmbito da advocacia pública. Atualmente, apenas a União e os estados possuem profissionais concursados para a representação judicial. A PEC propõe modificar o artigo 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores municipais entre os integrantes da advocacia pública, determinando que esses profissionais sejam organizados em carreira e admitidos por meio de concurso público.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC em agosto de 2024. De acordo com o texto, municípios com mais de 60 mil habitantes deverão instituir procuradorias municipais compostas por servidores concursados. Esses procuradores terão a função de prestar consultoria jurídica e representar judicialmente os municípios.
O relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), afirmou que a PEC se aplica exclusivamente ao Poder Executivo municipal, sem impacto sobre as câmaras de vereadores que já possuem procuradores legislativos. A proposta também permite a contratação de advogados e escritórios de advocacia em casos específicos, nos quais municípios com mais de 60 mil habitantes poderão utilizar profissionais terceirizados para complementar as atividades das procuradorias permanentes.
A PEC altera o modelo atual, no qual muitos municípios contratam advogados sem a exigência de concurso público para atuar em sua representação jurídica. O texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Caso aprovada em todas as etapas, a emenda constitucional formalizará a estrutura das procuradorias municipais e estabelecerá critérios para a contratação de seus membros. A tramitação da proposta segue em acompanhamento pelo Congresso Nacional.
