A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que restringe as possibilidade de saída temporária de presos.
Na ação, que questiona a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso, a OAB afirma que se trata de um instrumento vigente desde 1984 e que busca atender a uma série de objetivos, como fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso.
Diante disso, limitar as possibilidades de “saidinha” é inconstitucional, já que viola a “dignidade da pessoa humana, a humanidade e individualização da pena, o dever estatal de proteção à família”, além de representar “grave retrocesso em matéria de direitos fundamentais”.
A OAB pede à Corte que suspenda os efeitos da nova lei de forma imediata por meio de medida cautelar. A entidade também solicita que o STF garanta a não retroatividade da medida, pacificando que as restrições não devem alcançar presos antes da vigência da nova lei.
A possibilidade de judicialização já era esperada pelo governo Lula, que não conseguiu manter no Congresso o veto presidencial à medida.
Na ação, a OAB lembra que o STF já se manifestou sobre a “importância do caráter ressocializador das penas, devendo o Estado empregar esforços para a recuperação dos apenados”. Segundo o documento, o Supremo já destacou, inclusive, em julgamento de habeas corpus que “o convívio familiar é salutar para se alcançar” a ressocialização dos detentos. As informações são de O Globo.
