O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar Ação Direta de Inconstitucional (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamentou empresas de apostas, as chamadas “bets”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O foco da demanda seria invalidar o texto atual para que houvesse maior discussão no Congresso Nacional para aprovação de legislação mais dura com a atividade.
No entendimento de Gonet, a lei não traria garantias suficientes sobre direitos fundamentais como saúde e poderia ser prejudicial para economia do país. A potencial ofensa à economia viria pelo estímulo ao “gasto irresponsável”.
A lei também seria deficiente em mecanismos de controle sobre fraudes e traria ameaçadas para atividades como o futebol, uma vez que as principais empresas do setor hoje patrocinam os maiores clubes do país.
