Os desafios da liberdade de expressão foram o tema da palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na abertura do Seminário Internacional Desafios e Impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), realizado nesta segunda-feira (20) no Tribunal. Segundo ele, a liberdade de expressão vive um momento de complexidade em todo o mundo.
Para o ministro, a internet revolucionou a maneira como as pessoas se comunicam e, embora tenha democratizado o acesso ao conhecimento, também abriu avenidas para a desinformação, as teorias conspiratórias e os discursos de ódio. “Há uma tribalização da vida, em que as pessoas já não compartilham sequer os mesmos fatos”, afirmou. “Uma coisa é divergir nas opiniões, outra é não ter consenso a respeito de fatos”.
Incentivo errado
Barroso lembrou que o modelo de negócios das plataformas de internet e redes sociais vive substancialmente de engajamento, do número de acessos, de cliques. Na sua avaliação, a desinformação, o sensacionalismo, a mentira e a ofensa, lamentavelmente, produzem mais engajamento do que a fala moderada e civilizada. “Existe um incentivo errado para a disseminação do ódio e da mentira”, ressaltou. “Muitas vezes, por trás do biombo da liberdade de expressão, se esconde um modelo de negócios que fomenta um padrão incivilizado para a vida, fundado no ódio, na desinformação e na mentira.”
Liberdade de expressão e democracia
A presidenta da Corte IDH, juíza Nancy Hernández, destacou, na abertura, que a liberdade de expressão foi central em diversas decisões nos 45 anos de evolução jurisprudencial da Corte. No Parecer Consultivo de 1985, o Tribunal destacou o vínculo indissolúvel entre liberdade de expressão e democracia. “A liberdade de expressão é um componente fundamental para o exercício também de outros direitos e para a transparência necessária das atividades governamentais”.
Em outro caso, a Corte também assinalou a dupla dimensão (individual e coletiva) da liberdade de expressão. “Ela não somente protege o direito de cada indivíduo de se expressar, mas também o direito de todos de receber qualquer informação e conhecer as opiniões de outros”, explicou.
Para Nancy, sem uma garantia efetiva da liberdade de expressão, “o sistema democratico é enfraquecido, o pluralismo e a tolerância sofrem, os mecanismos de controle podem se tornar inoperantes, criando terreno fértil para sistema autoritários, como o que está acontecendo em muitos países.”
Independência judicial
O vice-presidente da Corte IDH, juiz Rodrigo Mudrovitsch, defendeu a independência judicial na sistemática de proteção dos direitos humanos. Segundo ele, o Tribunal recebe casos recorrentes sobre a destituição arbitrária de juízes e outras formas de ataque à autonomia da magistratura. Isso demonstra que ainda é um desafio assegurar que o poder judicial possa desempenhar suas funções livre de ingerência ou de pressão indevidas. “Não há proteção viável da pessoa humana sem a tutela judicial de seus direitos fundamentais. Nesse sentido, a independência judicial se comunica diretamente com o exercício integral dessas garantias”, concluiu.
