Lawfare e os ataques à Constituição Federal foram tema de evento especial nesta terça-feira (29/11), na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada no Expominas, em Belo Horizonte (MG). O lawfare é uma prática de utilizar o sistema jurídico como arma para perseguir e destruir adversários. A mediação ficou com a vice-presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB-DF, Isabel Gomes. A palestra principal ficou a cargo do membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB Cezar Britto. Em sua exposição, Britto pontuou que o lawfare não se restringe a apenas o processo penal. “Atualmente, vemos um grande ataque para esvaziar a competência da Justiça do Trabalho através de decisões judiciais”, afirmou. Presidente da OAB Nacional entre 2007 e 2010, ele ainda relembrou os abusos promovidos por autoridades policiais e do Poder Judiciário. “À época, tentamos aprovar a lei que garantia a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, contudo, em razão do cenário político, acabou não sendo possível. Por pressão dos atores políticos e da imprensa, o Executivo não aprovou”, disse. O texto acabou sendo aprovado apenas no ano passado. O secretário-geral da OAB-RJ, Álvaro Quintão, ressaltou que o fenômeno do lawfare não se restringe ao Brasil. “Acabamos de ver o primeiro-ministro de Portugal cair em razão de uma denúncia mal formulada pelo Ministério Público. Simplesmente não verificaram que o alvo da denúncia se tratava do assessor, homônimo do primeiro-ministro”, disse. De acordo com Álvaro, os casos de lawfare são muito similares. “Se pegarmos os conceitos clássicos de lawfare, se aplicam em todos os casos”, majoritariamente, “o Judiciário é utilizado para acabar com reputações”, afirmou. E o algo, nem sempre são políticos ou grandes empresas. “Há muito tempo o Judiciário atende demandas direcionadas. Quantas vezes vimos a guarda de uma criança ser tirada de uma mãe em razão do endereço em favor do pai que reside em um lugar melhor?”, questionou. O secretário-geral da OAB-DF, Paulo Maurício destacou que “utilização da máquina e da imprensa, influenciando resultados, até mesmo para objetivos pessoais” destruiu a paridade de armas no processo penal. Segundo Paulo Maurício, operações como a Lava Jato acabam por macular o combate à corrupção. Para que tais práticas não se repitam, o secretário-geral da seccional do Distrito Federal defende que “deveria ser ensinado na formação dos advogados a devida utilização dos meios legais”. “É uma questão ética. Precisamos ter isso aplicado nos bancos das faculdades e dos tribunais”, pontuou Paulo Maurício. A conselheira e presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB-RJ, Valéria Pinheiro, falou sobre a criação e atuação da Comissão da seccional fluminense. “A Comissão não tem como objetivo criar uma doutrina, a academia já faz isso. A Comissão tem como objetivo criar uma lembrança”, ressaltou. Valéria explicou que a comissão trabalha com quatro eixos temáticos: a questão das estatais, abrangendo além das empresas e servidores vítimas de perseguições, as entidades como os Tribunais de Contas; o Judiciário; a advocacia e a imprensa. “Na hipótese de o caso em análise se preencher os pressupostos, será analisado pela Comissão”, afirmou a presidente. AvançosO presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB-DF, José Sousa de Lima, abordou os avanços que foram feitos para combater o lawfare. “Embora o Brasil já tenha melhorado com avanços legislativos, ainda cabe melhorias”. José Sousa de Lima destacou a implementação do juiz de garantias para a garantia do devido processo penal, mas em comparação com outros países da própria América Latina, ainda estamos atrasados. “O Chile, por exemplo, já tem um sistema mais sofisticado. O magistrado que instaurou o inquérito não participa do julgamento. Inclusive, quem julga não é um único juiz, mas um conselho de sentença”. Embora reconheça que o exemplo chileno tenha obtido bons resultados no controle do lawfare, o presidente da comissão não defende a cópia do modelo. “A aplicação do mesmo sistema jurídico sempre é problemática, mas podemos pegar essa essência para não ver o que o que ocorreu no nosso país se repetir”, afirmou.
