A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional as chamadas “emendas Pix”.
Esse instrumento é uma modalidade de emenda parlamentar que envolve a transferência direta do dinheiro a estados e municípios, sem fiscalização por parte do governo.
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as transferências feitas por meio dessas emendas “omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos”.
Gonet comparou o instrumento com as emendas do chamado “orçamento secreto”, pela falta de transparência, controle e rastreabilidade sobre os valores transferidos. Segundo ele, essa modalidade representa um “prejuízo inaceitável” ao de controle.
“O mecanismo das transferências especiais (“emendas Pix”), portanto, a despeito do alegado intuito de produzir celeridade ao processo, não se revela admissível, por importar perda da transparência e da rastreabilidade dos recursos alocados”, disse o PGR.
Conforme Gonet, a modalidade “encolhe a capacidade de controle sobre a aplicação de verbas federais, com prejuízo para o planejamento orçamentário da União”.
O PGR disse que as emendas Pix são “desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais” e que podem se transformar em “instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar”.
“Bem se vê que as ‘emendas Pix’, a exemplo das emendas do Relator-geral no ‘orçamento secreto’, omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade”, declarou.
