A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive o inquérito criminal que apura a conduta das plataformas Google e Telegram na campanha sobre o PL das Fake News.
A manifestação foi assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e enviada ao Supremo no sábado (16).
A decisão sobre arquivar ou não a investigação cabe ao relator, ministro Alexandre de Moraes.
A posição da PGR contraria a conclusão da Polícia Federal (PF) no caso. Em relatório final de janeiro, a corporação entendeu que atuação das plataformas demonstrou abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem de consumo.
Para a PGR, contudo, as provas levantadas na apuração não justificam a instauração de um processo criminal.
“Lembre-se que a propositura de ação penal pressupõe um suporte mínimo de justa causa que se refere à verossimilhança dos fatos ilícitos apontados e à probabilidade de que haja meios eficazes de comprovação”, afirmou Hindenburgo.
“No caso, não se vislumbra outra diligência que possa ser realizada para complementar os elementos já apresentados, os quais, ao contrário, revelam-se incapazes de justificar o exercício da pretensão penal”.
Conforme o vice-PGR, os elementos colhidos durante as diligências podem ser eventualmente aproveitados em um outro inquérito sobre o caso, nas áreas cível e administrativa.
