A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a limitação da participação de mulheres nas Forças Armadas do Brasil (Aeronáutica, Marinha e Exército). O órgão sustenta que a restrição viola princípios de isonomia e da igualdade entre homens e mulheres.
A PGR ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7500, 7501 e 7502), que foram distribuídas entre os ministros do STF, Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes, respectivamente.
Nas medidas, o órgão sustenta que os concursos de recrutamento devem disponibilizar 100% das oportunidades disponíveis sem discriminação de gênero e em igualdade de condições, conforme previsto na Constituição Federal.
As ações pedem, ainda, a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas até que o STF julgue o mérito da questão.
Na ADI 7500, a Procuradoria questiona a Lei 12.464/2011, que, apesar de não proibir o ingresso de mulheres na Aeronáutica, tem alguns dispositivos que permitem que os editais impeçam as candidaturas femininas, sob a justificativa de que as atribuições de determinados cargos exigem habilidades, atributos e desempenho físico que apenas candidatos do sexo masculino poderiam oferecer.
