O Governo de Pernambuco, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação em resposta à ação apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) que solicita a federalização do território de Fernando de Noronha.
Na ação são apresentados os argumentos que já foram aceitos pela Justiça Federal em Pernambuco, que segundo o governo local demonstram a inconstitucionalidade do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em argumentação, o Executivo pernambucano explica que a Constituição Federal determina que todas as ilhas oceânicas são de propriedade da União, com exceção do arquipélago Fernando de Noronha, que foi reincorporado à unidade federativa. Um documento que detalha o assunto será utilizado pelo governador Paulo Câmara (PSB) em reunião com o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF.
A AGU, por sua vez, alega que Pernambuco “vem descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área”.
“O estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área”, afirma a AGU no pedido.
A AGU ainda solicita que seja declarado que “o domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União” e que o STF determine “ao Estado de Pernambuco o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha”.
Segundo o órgão, o território já pertence à União e a ação tem como objetivo que o STF declare a titularidade. Pernambuco, porém, alega que Fernando de Noronha pertence ao estado.
Com informações da CNN Brasil
