O juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma (SC) determinou que o município de Treviso deposite R$ 177.242,98 em subconta judicial pelo descumprimento de decisão que determinou que o ente público formalizasse convênio com instituição acolhedora para atender meninos de sete a 18 anos.
Trata-se de cumprimento provisório de decisão em ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público contra a administração municipal, que busca a implantação de programa de acolhimento institucional ou familiar no respectivo município para crianças e adolescentes de zero a 18 anos de idade em situação de vulnerabilidade.
A sentença da ACP, já em grau de recurso, condenou o município de Treviso a implementar o programa de acolhimento familiar, dando-se celeridade ao edital já lançado; a fornecer o serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco, mediante convênio com instituições especializadas, com a reserva de ao menos duas vagas para atendimento da demanda do município, sendo uma delas para menores do sexo masculino com idade de sete a 18 anos, em serviços conveniados (ou diretos) de acolhimento institucional ou familiar na mesma região ou próxima da Vara da Infância e Juventude com atribuição para conhecer e julgar os processos e ações decorrentes do poder familiar.
Além disso, o município réu foi condenado subsidiariamente, caso inviável a alternativa anterior, a implementar o respectivo programa de acolhimento institucional e/ou familiar de crianças e adolescentes de zero a 18 anos de idade em situação de vulnerabilidade, tudo sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Já na ação de cumprimento provisório da sentença da ACP, o Ministério Público destacou que, mesmo devidamente intimada da sentença, e tendo em vista a necessidade de acolhimento institucional de um adolescente de 12 anos de idade, o ente municipal descumpriu a decisão judicial, e o adolescente foi encaminhado a uma casa de acolhimento localizada em Florianópolis.
O juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma determinou a intimação do município de Treviso para efetuar o pagamento voluntário da dívida, no valor de R$ 177.242,98, no prazo de 15 dias, depositando o montante em subconta judicial vinculada aos autos.
O valor será revertido em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Treviso, para utilização exclusiva em programas e projetos voltados ao acolhimento institucional e/ou familiar de crianças e adolescentes do sexo masculino, de sete a 18 anos de idade, em situação de vulnerabilidade. Cabe recurso da decisão ao TJSC (ACP n. 5001140-46.2021.8.24.0020 / Cumprimento Provisório de Decisão n. 5026204-58.2021.8.24.0020).
Com informações do TJ-SC
