O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo federal a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) no prazo máximo de 60 dias. A solicitação foi enviada diretamente ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A comissão foi criada em 1995 e extinta no final de 2022, no fim do governo de Jair Bolsonaro(PL), e trata de desaparecimentos e mortes de pessoas por suas atividades políticas no período da Ditadura Militar.
O MPF defende que os trabalhos da Comissão devem prosseguir para possibilitar a execução das condenações impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao Brasil, como no caso do julgamento do caso Gomes Lund, da Guerrilha do Araguaia, no qual o Estado brasileiro foi obrigado a “realizar esforços para determinar o paradeiro das vítimas, e identificar e entregar os restos mortais a seus familiares”.
A condenação no caso Vladimir Herzog é outro exemplo. A Corte estabeleceu que o Brasil deve adotar medidas para reconhecer que as ações de crimes contra a humanidade e internacionais não possam prescrever, o que impediria a condenação dos responsáveis.
O documento recomenda a continuidade dos trabalhos especialmente em relação ao reconhecimento de vítimas, busca de restos mortais e registros de óbito. A orientação é de que sejam destinados recursos humanos e financeiros para o adequado funcionamento da comissão, além de medidas que garantam a permanência da instância colegiada até que todas suas competências legais sejam finalizadas.
Para o MPF, a extinção da comissão ocorreu de forma prematura, pois ainda existem casos pendentes que precisam de medidas administrativas, como reconhecimento de vítimas e registros de óbito. Nessas pendências estão incluídos os casos dos desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia, na Vala Perus e no Cemitério Ricardo Albuquerque.
