O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a retificação do edital do Concurso Nacional Unificado para incluir a reserva de 2% das vagas para pessoas transexuais na seleção para o cargo de auditor fiscal do trabalho. O MPF argumenta que houve uma promessa de ação afirmativa para pessoas trans, mas essa reserva não foi confirmada no edital publicado.
A recomendação destaca que a não inclusão das cotas para pessoas trans contradiz declarações anteriores de autoridades federais, incluindo o presidente Lula e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O MPF sustenta que a vedação de comportamentos contraditórios se aplica à Administração Pública, e a quebra da confiança depositada nas declarações pode ter consequências jurídicas para o Estado.
Os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão ressaltam que a implementação de cotas para grupos sociais submetidos a violência e discriminação histórica possui respaldo no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro e não exige a criação prévia de uma lei específica. A recomendação foi encaminhada à Comissão de Governança e ao Comitê Consultivo do Concurso Nacional Unificado.
A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, em entrevista, explicou que o segmento das pessoas transexuais não está contemplado na legislação atual e, por isso, não foi incluído no edital do concurso, mas afirmou que estão pensando em cotas para outros grupos minorizados.
Redação, com informações do Jota
