Favorito à sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara a partir do ano que vem, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou nesta terça-feira que o Congresso não deve negociar os limites das suas prerrogativas com o Supremo Tribunal federal (STF) e pediu para que o ministro do Flávio Dino “destrave o orçamento do Legislativo”. Dino gerou incômodo no Congresso com a decisão que liberou as emendas parlamentares com a imposição de regras mais rígidas do que as aprovadas por deputados e senadores. Motta também ressaltou que o Congresso defenderá as suas prerrogativas, caso seja eleito.
“A questão das emendas deriva de um acordo entre os poderes. O parlamento quer o orçamento destravado, já que votou uma lei com base neste acordo representado pelos três poderes. Esperamos que o judiciário destrave nosso orçamento. Com relação às prerrogativas, o Congresso não negocia esta questão. Este é um ponto claro, que não abriremos mão para negociar estes termos. O legislativo deve ser respeitado pelo seu tamanho e será assim que conduziremos a casa, caso eleitos”.
Em evento nesta terça, a bancada ruralista anunciou o apoio a Motta para a presidência da Câmara. Com 324 signatários entre os 513 deputados, o bloco listou ao candidato à sucessão de Arthur Lira (PP-AL) os projetos que considera “fundamentais” para o grupo em 2025.
Parte da lista deve causar embaraço na relação com os governistas, que também apoiam Motta, já que versam sobre a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Boa parte do chamado “pacote anti-MST” tramita no Senado, mas ainda pode voltar à Câmara dos Deputados, caso sofra alterações.
Entre as medidas, há textos que classificam as invasões de terra como terrorismo, por exemplo. Também há propostas que impedem invasores de serem inscritos em programas de auxílio pagos pelo governo, como o Minha Casa Minha Vida, além de concorrer a cargos públicos e receber créditos rurais.
Para todos os casos, a restrição se aplica aos invasores de terra por oito anos, a contar do momento em que deixem as propriedades ocupadas. Também fica vedada por este prazo a participação no Programa Nacional da Reforma Agrária. A exceção se aplica ao Bolsa Família, que por se tratar de um programa de transferência de renda, será vedado aos invasores apenas durante o tempo em que estiverem em ocupações.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara há quatro propostas tramitando que, entre outras medidas, aumentam a pena do crime de invasão de domicílio e criam um cadastro de invasores — pelo texto, “invasores ou ocupantes ilegais” terão registros anotados em seus antecedentes criminais.
Retirada de invasores
Outra proposta em tramitação na CCJ permite o uso de força policial para a retirada de invasores, sem emissão de ordem judicial. O projeto em análise ainda prevê a retomada de propriedades invadidas “por sua própria força”, “contanto que o faça logo e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse”.
“Queremos relatorias importantes e precisamos de celeridade nesses projetos, pela urgência que eles têm. Mas não pedimos favorecimento nenhum, queremos apenas o compromisso de que o projeto dos invasores, por exemplo, seja pautado em respeito à nossa bancada, que tem ótimo relacionamento e confiança no Hugo Motta”, afirmou o presidente da bancada ruralista, Pedro Lupion (PP-PR).
Duas relatorias desejadas são a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal, caso volte do Senado, e do projeto que determina às distribuidoras de combustíveis o cumprimento de metas anuais de compra de Crédito de Descarbonização (CBIOs).
A proposta do marco temporal estabelece que povos indígenas têm direito apenas às terras que já ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. Os ruralistas são defensores da proposta e alegam que a medida traz segurança jurídica ao campo, evitando que donos de terras tenham suas propriedades reivindicadas futuramente.
Já o projeto que determina às distribuidoras de combustíveis o cumprimento de metas anuais de compra de Crédito de Descarbonização prevê a garantia ao produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível da participação nas receitas obtidas com a negociação de créditos de carbono emitidos pelos produtores e importadores de biocombustível.
Com o endosso de Arthur Lira, Hugo Motta já reuniu apoios de partidos que somam perto de 500 deputados, o que deve garantir a ele uma eleição tranquila para a presidência da Câmara. O único concorrente que se lançou até agora foi o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) — a federação que une PSOL e Rede tem 14 integrantes.
