O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para tornar réu Ivan Rejane Fonte Boa Pinto pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime por suposto envolvimento com atos antidemocráticos.
A acusação da Procuradoria-Geral da República está sendo julgada pela Primeira Turma do STF no plenário virtual e os ministros podem inserir seus votos até o dia 19.
O homem chegou a ficar preso por mais de um ano após ameaças ao presidente Lula e a ministros do STF.
Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que as provas reunidas mostram “a adesão do denunciado ao movimento antidemocrático”.
Relator, o ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a denúncia apresenta os elementos necessários para abertura de uma ação penal e para Ivan Rejane responder pelos crimes.
“O denunciado, conforme narrado na denúncia, convocava as pessoas em suas redes sociais a invadir e fechar o Supremo Tribunal Federal, além de veicular notícias fraudulentas acerca da higidez do sistema eleitoral, no intuito de modificar abruptamente o regime vigente e o Estado de Direito, a insuflar ‘as Forças Armadas à tomada do poder’ e a população, à subversão da ordem política e social, gerando, ainda, animosidades entre as Forças Armadas e as instituições republicanas”, escreveu.
No voto, o ministro ressaltou que “não é qualquer manifestação crítica que poderá ser tipificada pela presente imputação penal, pois a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático, merecendo a devida proteção”.
“Contudo, tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à Separação”, afirmou Moraes.
