O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli reforçou seu pedido de vista para suspender o julgamento do juiz de garantias. Toffoli já havia feito a solicitação na última quinta-feira (23), porém ainda aguarda o término do voto do relator, ministro Luiz Fux, que prossegue nesta quarta-feira (28).
Dias Toffoli deixou o julgamento antes de Fux concluir seu voto e alegou compromisso na agenda. Diante da importância do tema, o ministro se comprometeu a devolver o processo na primeira semana após o recesso do Judiciário, no início de agosto. Pouco antes de Toffoli sair, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, pediu que o ministro reforçasse seu engajamento com o andamento da ações que discutem a implantação do juiz de garantias.
LIMINAR SUSPENDEU IMPLANTAÇÃO
A figura do juiz das garantias, prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020 como parte do pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional, teve sua implantação suspensa por liminar concedida pelo ministro Luiz Fux em 2020. Até o momento, o caso ainda não foi julgado definitivamente pela Corte.
Dentre as diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP) promovidas pelo pacote, uma delas é a introdução do juiz das garantias. Esse magistrado tem a função de atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos apresentados pelo Ministério Público ou autoridade policial relacionados à apuração de um crime, como quebras de sigilo ou prisões preventivas. No entanto, o juiz das garantias não tem a atribuição de proferir sentenças.
Conforme estabelecido pela nova lei, a atuação do juiz das garantias se encerra após sua decisão sobre a aceitação ou não de uma eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a denúncia seja aceita, dá-se início a uma ação penal, na qual outro juiz assume a responsabilidade de conduzir o processo, ouvindo as partes, analisando as alegações finais e proferindo a sentença.
