O Ministério da Educação (MEC) aprovou uma resolução que altera as diretrizes curriculares nacionais da graduação em Direito. Agora os cursos passam a ter que ofertar disciplinas de Direito Financeiro e Direito Digital.
O parecer feito pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES-CNE) propõe a alteração da grade curricular e uma resolução regulando a mudança.
A medida altera o artigo 5º, inciso II, da Resolução 5/2018, também do CES-CNE. O dispositivo versa sobre a abrangência da formação técnica-jurídica que deve ser fornecida aos estudantes de Direito.
Explicação
A inclusão do Direito Financeiro ocorre porque o Conselho Nacional de Educação diz considerar a “temática essencial à formação jurídica, também indicando o alto impacto de questões referentes ao Direito Financeiro para as contas públicas, a governança pública e a efetividade das políticas públicas, assim como pelo fato do elevado índice nos tribunais para solução de conflitos nacionais e regionais referentes à área”.
Sobre o Direito Digital, o CNE diz que busca “fortalecer os esforços referentes ao letramento digital e às práticas de comunicação e informação, que expressam as tecnologias educacionais e que devem permear a formação, inclusive presencial, no sentido de adotar as competências vinculadas a essas mediações, especialmente em práticas e interações remotas relacionadas ao aprendizado”.
O parecer foi aprovado em 10 de dezembro de 2020. Além das disciplinas em Direito Digital e Financeiro, a resolução prevê que as graduações devem “abranger estudos referentes ao letramento digital, práticas remotas mediadas por tecnologias de informação e comunicação”.
Os pedidos partiram do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em abril do ano passado. Clique aqui e aqui para ler os ofícios.
Com informações da Conjur
