O governo Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira com pedido para que seja considerada inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios “sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida”, informou a Advocacia-Geral da União (AGU).
Com elevado impacto fiscal, o tema provocou uma disputa entre governo e Congresso nos últimos meses, com o Legislativo trabalhando pela prorrogação de benefícios tributários, enquanto a Fazenda tenta, sem sucesso, reduzir os incentivos.
“Ação proposta nesta quarta-feira destaca que renúncias fiscais previstas na Lei nº 14.784/23 (que prorrogou a desoneração) foram feitas sem a adequada demonstração do impacto financeiro”, disse a AGU em nota.
O documento enviado ao STF é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Após a aprovação dos benefícios pelo Congresso no fim do ano passado, Lula vetou a medida, mas o veto acabou derrubado pelo Legislativo. Depois, o governo editou uma MP prevendo a redução dessas renúncias fiscais, mas, diante de resistências políticas, a iniciativa foi transformada em projeto de lei, que não tem aplicação imediata e ainda depende de análise dos deputados e senadores.
Na ação, segundo o governo, também foi pedida declaração de constitucionalidade da medida provisória que estipulou limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais.
