O retorno da obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime pode custar R$ 6 bilhões anuais adicionais aos cofres públicos e deixar 283 mil pessoas sem avançar no cumprimento de penas todo ano. É o que diz um estudo elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A medida voltou a ser mandatória e foi aprovada pelo Congresso Nacional junto ao PL das “saidinhas”, que limita a saída temporária de presos no país. O trecho foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril de 2024.
Exames criminológicos são elaborados por um grupo de profissionais– como psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais– que avaliam as condições da pessoa presa para passar a cumprir a pena em um regime mais brando. A medida já foi obrigatória, foi derrubada em 2003, mas voltou mais de 10 anos depois.
Diante das novas regras, entidades do direito criminal e partidos acionaram o STF (Supremo Tribunal Federal) alegando a sua inconstitucionalidade. As ações caíram na relatoria do ministro Edson Fachin, quem encomendou o estudo do Conselho.
O estudo estimou que haveria uma demanda de 29.532 progressões de pena mensalmente. No entanto, com a atual disponibilidade de equipes de avaliações psicossociais nas unidades penitenciárias, somente 5.960 exames criminológicos poderiam ser realizados todo mês.
Levando, assim, a uma defasagem de 283 mil pessoas deixando de avançar nas suas penas regularmente em 1 ano. O estudo também estima que a pessoa presa deva ficar, em média, 197 dias a mais nos presídios. A “manutenção prolongada” pode acarretar um custo adicional de R$ 6 bilhões anuais. As informações são do Poder 360.
