O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça, em até dez dias úteis, os motivos para estados e municípios não terem implementado a abertura de contas específicas destinadas ao recebimento de emendas parlamentares para a área da saúde.
A exigência, estabelecida em agosto com base em uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), busca garantir maior transparência no uso dos recursos. A ideia é que as contas exclusivas permitam rastrear as verbas, evitando que elas sejam incorporadas ao orçamento geral dos municípios.
Dino justificou a medida mencionando a recorrência de denúncias e decisões judiciais sobre o uso inadequado das emendas. “Há casos de pagamentos por compras e serviços inexistentes, o que torna indispensável a separação dessas verbas”, afirmou o ministro.
Apesar do prazo concedido, a medida ainda não foi cumprida. Dino questionou o atraso, afirmando que houve “tempo mais do que suficiente” para que as providências fossem tomadas. A AGU agora deve apresentar os motivos para a inércia.
Em outra decisão recente, o ministro suspendeu temporariamente o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, reforçando a necessidade da abertura imediata das contas. A medida foi criticada pela Associação Amazonense de Municípios, que afirmou que o bloqueio prejudicaria cidades do estado em mais de R$ 150 milhões, afetando, entre outros itens, salários de profissionais de saúde e serviços essenciais em hospitais do interior.
Dino, entretanto, negou que sua decisão resulte em “retirada de recursos” e destacou que o bloqueio é temporário, até que as exigências de transparência sejam cumpridas. Ele também determinou que a associação publique, em seu site, uma nota esclarecendo que as verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), provenientes de outras fontes, continuam disponíveis para uso.
