A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou recurso extraordinário ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter a inelegibilidade do ex-presidente e do então candidato a vice na chapa, Walter Braga Netto, nas ações que tratam das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022. O pedido, protocolado na quinta-feira (16), é para que o caso seja enviado para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em outubro do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro e Braga Netto por abuso de poder político e econômico por transformar as celebrações do dia 7 de setembro em atos de campanha. Na ocasião, os dois participaram de atos em Brasília e no Rio. Com a decisão, foi declarada a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.
No início do mês, o TSE rejeitou os embargos que haviam sido apresentados à própria Corte. No novo recurso, o advogado Tarcisio Vieira defendeu que, diferentemente do que decidiu a Justiça Eleitoral, “não houve usurpação ilegal, para fins eleitorais, das comemorações do Bicentenário da Independência”.
Segundo a defesa, ao longo daquele dia, Bolsonaro “migrou” da condição de presidente da República para a condição de candidato à reeleição. “Naquele feriado (quarta-feira), comemorava-se o Bicentenário da Independência, sim, mas também era dia típico destinado a campanhas eleitorais, dele e dos demais candidatos, notadamente pela galopante proximidade da data fixada para o primeiro turno das eleições”, afirmou.
De acordo com o advogado, durante os eventos não foram produzidos e empreendidos “discursos e comportamentos político-eleitorais típicos de campanhas”, e Bolsonaro fez discurso de cima de “veículos de particulares, sem a faixa presidencial”, para as pessoas que “se deslocaram e se dispuseram a ouvi-lo e participar das atividades político-eleitorais”.
“Ainda que não se tratasse, a primeira parte, de um ato de governo, insuscetível de controle judicial, e a segunda, de ato de campanha lícito, passível de realização pelo Recorrente, fato é que as manifestações de movimentos sociais, que estimularam o então candidato a subir em um trio elétrico, estão intrinsecamente ligadas ao direito à liberdade de expressão, que assume papel preferencial no ordenamento jurídico brasileiro”, argumentou.
Para o advogado, “ainda que candidatos à reeleição enfrentem restrições mais duras, não se pode admitir que sejam silenciados em suas campanhas”.
Esse é o segundo caso em que Bolsonaro foi declarado inelegível. O ex-presidente também foi condenado por realizar uma reunião com diplomatas estrangeiros para divulgar “fake news” sobre as urnas eletrônicas.
O recurso sobre essa decisão do TSE já chegou ao Supremo. Inicialmente, o caso ficou sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, mas ele se declarou impedido de atuar, porque foi advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição de 2022. Agora, o processo está com Luiz Fux.
