O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação das emendas parlamentares após a sanção do projeto de lei (PL) que cria novos critérios para os repasses. Na manifestação anexada aos processos na noite de ontem, a advocacia do Senado diz que “foram atendidos os requisitos formais e materiais das decisões” da Corte que suspenderam as emendas até o Congresso editar regras de transparência e rastreabilidade.
O Congresso também argumentou que há “perigo de demora” diante da proximidade do encerramento do exercício financeiro.
“Há obras e serviços já realizados, mas cujo pagamento encontra-se suspenso, gerando graves prejuízos a terceiros de boa-fé. Há também obras e serviços paralisados por suspensão de pagamentos, a ensejar prejuízo a particulares e ao interesse público”, diz a manifestação.
Caberá ao ministro Flávio Dino, relator das ações sobre emendas, avaliar o pedido. Depois, a decisão de liberar ou não os repasses será analisada pelo plenário do Supremo. Nesta semana Dino está em São Luís (MA), onde vai se casar no sábado.
